Resposta direta: na Justiça do Trabalho, a empresa ou pessoa executada tem 5 dias para apresentar embargos à execução, contados depois de garantida a execução ou penhorados os bens (art. 884 da CLT). Antes disso, há outros dois prazos curtos: 8 dias para impugnar os cálculos, quando o juiz abre esse prazo (art. 879, § 2º), e 48 horas para pagar ou garantir a dívida depois da citação (art. 880).
A execução trabalhista também pode prescrever: se o credor deixar de cumprir uma determinação do juiz por 2 anos, ocorre a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). O TST definiu em setembro de 2026 requisitos mais rígidos para isso, que favorecem o credor e exigem atenção de quem se defende.
As fases da execução trabalhista e seus prazos
A execução trabalhista é uma sequência de janelas curtas. Cada uma que passa em silêncio costuma fechar uma matéria de defesa:
| Fase | Prazo | O que acontece se passar | Base |
|---|---|---|---|
| Cálculos de liquidação (quando o juiz abre vista) | 8 dias, comum às partes | Critérios de cálculo não impugnados com itens e valores ficam preclusos | CLT, art. 879, § 2º |
| Citação para pagar ou garantir | 48 horas | Penhora de bens, começando por dinheiro | CLT, arts. 880 e 883 |
| Embargos à execução | 5 dias após a garantia ou a penhora | A defesa da execução fica muito limitada | CLT, art. 884 |
| Agravo de petição contra a decisão dos embargos | 8 dias | Só é recebido se delimitar matérias e valores | CLT, art. 897, “a” e § 1º |
| Prescrição intercorrente | 2 anos de inércia do credor | A execução pode ser extinta | CLT, art. 11-A |
Impugnação aos cálculos: os 8 dias
Depois da sentença, o valor da condenação é apurado na liquidação. Elaborada a conta, o juiz pode abrir prazo comum de 8 dias para impugnação. A lei exige impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Uma petição que apenas “discorda dos cálculos” não serve.
Na prática, a impugnação eficiente aponta, rubrica por rubrica, onde a conta errou: base de cálculo de adicional, período, divisor, índice de correção, juros. O ideal é refazer a conta no mesmo sistema usado pela Justiça do Trabalho (PJe-Calc), com os mesmos parâmetros, e mostrar a diferença exata de cada item. A liquidação não pode alterar o que a sentença decidiu (art. 879, § 1º).
Uma distinção ajuda: critério de cálculo (qual índice, qual período, qual base) precisa ser discutido no momento certo; erro de conta (a operação feita errado) costuma poder ser corrigido depois.
Citação: pagar ou garantir em 48 horas
Homologados os cálculos, o devedor é citado para pagar ou garantir a execução em 48 horas, sob pena de penhora (art. 880 da CLT). A garantia pode ser feita por depósito em dinheiro, por seguro-garantia judicial ou pela indicação de bens (art. 882). Para a empresa, o seguro-garantia costuma preservar o caixa enquanto a defesa é discutida.
Sem pagamento nem garantia, o juiz determina a penhora, normalmente começando pelo bloqueio de contas. Sobre esse ponto, veja conta bloqueada judicialmente: o que fazer.
Embargos à execução: 5 dias e o que alegar
Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado tem 5 dias para apresentar embargos (art. 884 da CLT). O mesmo prazo vale para o credor impugnar a conta. Como o termo inicial pode variar conforme o ato (depósito, termo de penhora ou intimação), a recomendação é contar do ato mais antigo.
A CLT lista como matéria dos embargos o cumprimento da decisão ou do acordo, a quitação e a prescrição da dívida. É também nos embargos que se impugna a sentença de liquidação (art. 884, § 3º), o que inclui o excesso de execução demonstrado com conta própria, item por item. Outras defesas que costumam aparecer:
- Impenhorabilidade ou excesso da penhora sobre bens ou valores atingidos.
- Inclusão indevida de empresa do grupo econômico que não participou da fase de conhecimento: pelo Tema 1.232 do STF, em regra isso não é mais possível só na execução (tese ainda sujeita a embargos de declaração no STF).
- Inclusão de sócio sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT).
- Título inexigível, quando fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF (art. 884, § 5º).
Da sentença que julga os embargos cabe agravo de petição em 8 dias, que só é recebido se delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados (art. 897, § 1º). A parte não impugnada pode ser executada imediatamente. Entidades filantrópicas e seus diretores são dispensados da garantia para embargar (art. 884, § 6º).
Quando a execução trabalhista prescreve
Desde a Reforma Trabalhista, a prescrição intercorrente vale na Justiça do Trabalho: ocorre em 2 anos, contados de quando o credor deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, e pode ser declarada a requerimento ou de ofício (art. 11-A da CLT). Só conta para determinações feitas a partir de 11/11/2017.
Em 22/09/2026, o TST julgou o Tema 39 dos recursos repetitivos e fixou requisitos para que esse prazo comece a correr:
- a ordem descumprida deve ser posterior à Lei 13.467/2017, independentemente da data do trânsito em julgado;
- a intimação ao credor deve ser específica, cominatória e contextualizada; intimações padronizadas, automáticas ou genéricas não fazem o prazo correr;
- é necessária a intimação pessoal do credor, além da intimação do advogado;
- é nula a decisão que reconhece a prescrição intercorrente sem ouvir a parte antes.
Para quem se defende, isso significa que a tese da prescrição depende de examinar com cuidado a última ordem dirigida ao credor: o que ela dizia, como ele foi intimado e o que fez depois. A regra trabalhista é diferente da do processo civil, explicada em prescrição intercorrente na execução e no cumprimento de sentença.
Sobre a responsabilidade de sócios e ex-sócios e outras regras da fase de execução, veja a página de execução trabalhista.
Documentos para a análise do caso
Para avaliar uma execução trabalhista, separe:
- o número do processo e todas as intimações recebidas, com as datas;
- a sentença, os acórdãos e eventual acordo homologado;
- os cálculos de liquidação (da contadoria e do reclamante) e a decisão que os homologou;
- os holerites, cartões de ponto e recibos do período discutido, para conferir a conta;
- comprovantes de depósito, apólice de seguro-garantia ou termo de penhora, com a data;
- contrato social e alterações, se houver sócio, ex-sócio ou outra empresa incluída na execução;
- a última determinação do juiz ao credor e a prova de como ele foi intimado, se a tese for prescrição.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para embargos à execução trabalhista?
Cinco dias, contados depois de garantida a execução ou penhorados os bens (art. 884 da CLT). Como o termo inicial pode variar, é prudente contar a partir do ato mais antigo.
Preciso garantir o juízo para embargar na Justiça do Trabalho?
Em regra, sim: os embargos pressupõem a execução garantida ou bens penhorados. A garantia pode ser feita por depósito, seguro-garantia judicial ou indicação de bens. Entidades filantrópicas são dispensadas.
Qual o prazo para impugnar os cálculos trabalhistas?
Quando o juiz abre vista dos cálculos, o prazo é de 8 dias, comum às partes, e a impugnação deve indicar os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT).
Existe prescrição intercorrente na execução trabalhista?
Sim. Ocorre em 2 anos quando o credor deixa de cumprir determinação judicial (art. 11-A da CLT). Pelo Tema 39 do TST, a intimação precisa ser específica e cominatória, e o credor deve ser intimado pessoalmente.
O que acontece se a empresa não pagar em 48 horas?
O juiz determina a penhora de bens suficientes, começando normalmente pelo bloqueio de dinheiro em contas (arts. 880 e 883 da CLT).
Empresa do mesmo grupo pode ser incluída só na execução?
Em regra, não. Pelo Tema 1.232 do STF, a empresa do grupo que não participou da fase de conhecimento não pode ser incluída apenas na execução, ressalvadas situações como sucessão ou abuso da personalidade jurídica, com procedimento próprio. A tese ainda está sujeita a embargos de declaração no STF.
Fontes
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 11-A, 855-A, 879, 880, 882, 883, 884 e 897 — planalto.gov.br
- TST, Incidente de Recursos Repetitivos, Tema 39 (prescrição intercorrente), julgado em 22/09/2026 — notícia
- STF, Tema 1.232 da repercussão geral (inclusão de empresa do grupo econômico na execução trabalhista)
Conteúdo informativo, atualizado em outubro/2026. Cada caso depende da análise do processo; procure sempre um advogado de sua confiança.
